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Apostila Susep 2025 Analista Técnico Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Início - SUSEP - Apostila Susep 2025 Analista Técnico Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

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Descrição

APOSTILA SUSEP 2025 ANALISTA TÉCNICO DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL

DESCRIÇÃO DO CONCURSO

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou inscrições para um novo Concurso Público, visando preencher 75 vagas, além de formar cadastro reserva, com candidatos com ensino superior.

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

Você está pronto para conquistar sua vaga no concurso público dos seus sonhos? Nossa apostila digital é o material perfeito para a contribuição de seus estudos! Desenvolvida com rigor técnico e qualidade , ela foi criada para atender às suas necessidades com base no edital oficial do concurso .

CARACTERISTICA DO MATERIAL

✅ Formato digital (PDF): Estudo de onde você estiver, pelo celular, tablet ou computador.
✅ Teórico e vitalício: Acesse o conteúdo sempre que precisar, sem prazo de validade.
✅ Atualizada: Baseada no edital de lançamento do concurso, garantindo que você esteja alinhado com o que será cobrado.
✅ Equipe especialista: Material desenvolvido por profissionais experientes em concursos públicos.
✅ Brindes exclusivos: Aproveite recursos adicionais para melhorar ainda mais sua preparação.
✅ Entrega rápida: Após a confirmação de pagamento, você receberá o link para download em até 1 dia útil .

CONTEÚDO DA APOSTILA:

📌 Conhecimentos Básicos: Tudo o que você precisa para acertar nas questões gerais.
📌 Conhecimentos Específicos: Foco total nos conteúdos mais relevantes para o concurso desejado.

IMPORTANTE:

⚠NÃO TRABALHAMOS COM MATERIAL FÍSICO. Toda a entrega é 100% digital para sua conveniência.Garanta agora mesmo a sua apostila e dê o próximo passo rumo à sua aprovação!

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COMPOSIÇÃO DO MATERIAL:

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE LÓGICA E ESTATÍSTICA:

1 Raciocínio lógico. 1.1 Estruturas lógicas. 1.2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 1.3 Lógica sentencial (ou proposicional). 1.3.1 Proposições simples e compostas. 1.3.2 Tabelas-verdade. 1.3.3 Equivalências. 1.3.4 Leis de Morgan. 2 Noções de estatística. 2.1 População e amostra. 2.2 Histogramas e curvas de frequência. 2.3 Medidas de posição: média, moda, mediana e separatrizes. 2.4 Medidas de dispersão absoluta e relativa. 2.5 Probabilidade condicional, independência. 2.6 Variável aleatória e funções de distribuição.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 1.3 Decadência administrativa. 2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e função pública. 2.4 Disposições constitucionais aplicáveis. 2.5 Lei nº 8.112/1990. 2.6 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 2.7 Lei 12.813/2013. 3 Poderes da administração pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso do poder. 4 Regime jurídico-administrativo. 4.1 Conceito. 4.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 5 Organização administrativa. 5.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 6.4 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 8 Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e suas alterações e Decreto nº 9.830/2019 e suas alterações. 9 Licitações e contratos administrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 9.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Direitos e garantias fundamentais. 1.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2.2 Direitos sociais. 1.3 Organização do Estado. 1.3.1 Organização político-administrativa do Estado. 1.3.2 União. 1.3.3 Estados federados. 1.3.4 Municípios. 1.3.5 Distrito Federal e Territórios. 1.4 Administração pública. 1.4.1 Disposições gerais. 1.4.2 Servidores públicos. 1.5 Ordem econômica e financeira. 1.5.1 Princípios gerais da atividade econômica. 1.5.2 Sistema Financeiro Nacional. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas.

MERCADO DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS:

1 Seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão. 1.1 Conceitos, finalidades e características gerais. 1.2 Princípios básicos. 1.3 Seguros facultativos e obrigatórios. 1.4 Seguro cumulativo. 1.5 Sujeitos dos contratos. 1.6 Elementos essenciais dos contratos: garantia, interesse, risco, prêmio, empresarialidade. 1.7 Contratos de resseguro automáticos e facultativos. 1.8 Resseguro proporcional. 1.9 Resseguro não proporcional: excesso de danos, stop loss e catástrofe. 2 Previdência complementar aberta. 2.1 Conceito, finalidades e características gerais. 2.2 Princípios básicos. 2.3 Contribuição, acumulação de recursos, rentabilidade, carregamento, portabilidade, resgates, benefício, ciclo de renda. 3 Planos com cobertura por sobrevivência. 3.1 PGBL (plano gerador de benefício livre). 3.2 VGBL (vida gerador de benefício livre). 4 Capitalização. 4.1 Conceito, finalidades e características gerais. 4.2 Modalidades de capitalização. 4.3 Contribuições, quotas, sorteios, cessão dos direitos e resgate. 5 Proteção Patrimonial Mutualista. 5.1 Conceito, finalidades e características gerais. 5.2 Rateio mutualista de despesas. 5.3 Grupo de proteção patrimonial mutualista. 5.4 Administradora de proteção patrimonial mutualista. 5.5 Contrato de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista. 6 Legislação. 6.1 Decreto-lei nº 73/1966 e suas alterações. 6.2 Decreto-lei nº 261/1967 e suas alterações. 6.3 Lei nº 4.594/1964 e suas alterações. 6.4 Lei complementar nº 109/2001 e suas alterações. 6.5 Lei Complementar nº 126/2007 e suas alterações. 6.6 Lei nº 14.430/2022 (arts. 2º a 17) e suas alterações. 6.7 Lei 14.332/2022 e suas alterações. 6.8 Lei nº 14.652/2023 e suas alterações. 6.9 Lei nº 15.040/2024 e suas alterações. 6.10 Lei Complementar nº 213/2025 e suas alterações.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA):

1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO - ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL DIREITO ECONÔMICO:

1 Direito econômico. 1.1 Conceito e objeto do direito econômico. 1.2 Sujeitos econômicos. 2 Ordem econômica. 2.1 Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 2.1.1 Princípios gerais da atividade econômica. 2.1.2 Sistema Financeiro Nacional. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervenção indireta. 3.2.1 Agente normativo e regulador. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Políticas de incentivo estatal. 3.2.4 Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. 4.1 Sistema brasileiro de defesa da concorrência. 4.1.1 Finalidades e estrutura. 4.2 Infrações à ordem econômica. 4.3 Atos de concentração. 5 Direito econômico e administração pública. 6 Disciplina jurídica de moeda, do crédito e do câmbio. 7 Regime jurídico do capital estrangeiro. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário e função social da empresa. 1.2 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.3 Prepostos do empresário. 1.4 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 2.7 Registro, cadastramento, credenciamento e autorização para funcionamento das pessoas naturais e jurídicas supervisionadas pela Susep. 3 Direito societário. 3.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 3.2 Sociedades simples e empresárias. 3.3 Personalização da sociedade empresária. 3.4 Classificação das sociedades empresárias. 3.5 Sociedade irregular. 3.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Desconsideração inversa. 3.8 Regime jurídico dos sócios. 3.9 Sociedade limitada. 3.10 Sociedade anônima. 3.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 3.12 Sociedade em nome coletivo. 3.13 Sociedade em comandita simples. 3.14 Sociedade em comandita por ações. 3.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, grupos econômicos, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 3.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 3.18 Sociedade dependente de autorização (arts. 1.123 a 1.141 do Código Civil). 3.19 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 4 Direito da empresa em crise. 4.1 Regime especial de fiscalização, direção fiscal, intervenção e liquidação das entidades supervisionadas pela Susep. 4.2 Arts. 26, 86, 87 e arts. 89 a 107 do Decreto-Lei nº 73/1966 e suas alterações. 4.3 Art. 43 a 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e suas alterações. 4.4 Art. 4º do Decreto-Lei nº 261/1967. 4.5 Art. 5º e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. 4.6 Art. 3º da Lei nº 10.190/2001. 4.9 Arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024/1974 e suas alterações. 4.10 Arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321/1987. 4.11 Arts. 1º a 8º da Lei nº 9.447/1997. 4.12 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 4.12.1 Disposições Preliminares. 4.12.2 Disposições comuns à recuperação judiciale à falência. 4.12.3 Da Falência. 4.12.4 Disposições Penais. 4.12.5. Disposições Finais e Transitórias. 4.13 Resolução CNSP nº 395/2020 e suas alterações. 5 Contratos de resseguro. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Fato jurídico. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Classificação e interpretação. 5.3 Elementos. 5.4 Representação. 5.5 Condição, termo e encargo. 5.6 Defeitos do negócio jurídico. 5.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 5.8 Simulação. 6 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7 Prescrição e decadência. 8 Prova do fato jurídico. 9 Direito das Obrigações. 9.1 Modalidades das obrigações. 9.2 Transmissão das obrigações. 9.3 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.4 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classificação. 10.3 Contratos em geral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Disciplina jurídica dos contratos de seguro, de previdência complementar aberta, de capitalização e de proteção patrimonial mutualista. 11 Responsabilidade civil. 12 Defesa do Consumidor. 12.1 Dimensão constitucional do direito do consumidor. 12.2 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e suas alterações. 12.2.1 Direitos do consumidor. 12.2.2 Sistema nacional de defesa do consumidor. 12.3 Resolução CNSP nº 382/2020 e suas alterações. ECONOMIA: 1 Noções de problemas econômicos. 1.1 Escassez e escolha. 1.2 Curva de possibilidade de produção, fatores de produção, oferta, demanda e equilíbrio de mercado. 2 Noções de Microeconomia. 2.1 Conceitos fundamentais. 2.2 Concorrência perfeita e imperfeita. 2.3 Barreiras à entrada, padrões de concorrência e estruturas de mercado. 2.4 Elasticidade de demanda, de oferta e de renda. 2.5 Bens substitutos, bens complementares, bens normais e bens inferiores. 2.6 Noções de teoria dos jogos. 2.7 Noções de teoria da produção. 2.8 Externalidades. 2.9 Escolha envolvendo risco. 2.10 Assimetria de informação - moral hazard, seleção adversa, sinalização e mecanismos de incentivo. 3 Noções de Macroeconomia. 3.1 Principais agregados macroeconômicos. 3.2 Identidades macroeconômicas básicas. 3.3 Sistema de contas nacionais. 3.4 Conceitos de déficit e dívida pública. 3.5 Balanço de pagamentos. 3.6 Noções de políticas fiscal, monetária, cambial, creditícia, industrial e de infraestrutura. 3.7 Relações entre inflação, juros e resultado fiscal. 3.8 Financiamento, crescimento econômico e funcionalidade do sistema financeiro. 3.9 Ciclos econômicos. 3.10 Política macroprudencial e estabilidade financeira. 4 Noções de economia do desenvolvimento. 4.1 Teorias do desenvolvimento econômico. 4.2 Dinâmica centro-periferia. 4.3 Estruturalismo latino-americano. 4.4 Globalização. 5 Finanças sustentáveis. POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Conceito de política pública. 1.1 Relação entre política e política pública. 2 Análise de políticas públicas. 3 Papel da burocracia no processo de formulação e implementação de políticas públicas. 4 Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas. 5 Fases das políticas públicas. 5.1 Formação da agenda governamental. 5.2 Formulação. 5.3 Implementação. 5.4 Monitoramento. 5.5 Avaliação. 6 Processos decisórios e problemas de implementação. 7 Controle social: transparência e participação social.