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Apostila CAESB DF 2025 Advogado

Início - DISTRITO FEDERAL (DF) - CAESB - Apostila CAESB DF 2025 Advogado

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Descrição

APOSTILA CAESB DF 2025  ADVOGADO

DESCRIÇÃO DO CONCURSO

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) anuncia a retificação de novo Concurso Público, com o objetivo de preencher 82 vagas, além de formar cadastro reserva, para profissionais de níveis médio/técnico e superior.

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

Você está pronto para conquistar sua vaga no concurso público dos seus sonhos? Nossa apostila digital é o material perfeito para a contribuição de seus estudos! Desenvolvida com rigor técnico e qualidade , ela foi criada para atender às suas necessidades com base no edital oficial do concurso .

CARACTERISTICA DO MATERIAL

✅ Formato digital (PDF): Estudo de onde você estiver, pelo celular, tablet ou computador.
✅ Teórico e vitalício: Acesse o conteúdo sempre que precisar, sem prazo de validade.
✅ Atualizada: Baseada no edital de lançamento do concurso, garantindo que você esteja alinhado com o que será cobrado.
✅ Equipe especialista: Material desenvolvido por profissionais experientes em concursos públicos.
✅ Brindes exclusivos: Aproveite recursos adicionais para melhorar ainda mais sua preparação.
✅ Entrega rápida: Após a confirmação de pagamento, você receberá o link para download em até 1 dia útil .

CONTEÚDO DA APOSTILA:

📌 Conhecimentos Básicos: Tudo o que você precisa para acertar nas questões gerais.
📌 Conhecimentos Específicos: Foco total nos conteúdos mais relevantes para o concurso desejado.

IMPORTANTE:

⚠NÃO TRABALHAMOS COM MATERIAL FÍSICO. Toda a entrega é 100% digital para sua conveniência.Garanta agora mesmo a sua apostila e dê o próximo passo rumo à sua aprovação!

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COMPOSIÇÃO DO MATERIAL:

LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.  4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos  de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática  do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos  da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de  pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo  de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação  das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações  e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 

MATEMÁTICA  E  RACIOCÍNIO  LÓGICO: 

1  Conjuntos  numéricos.  1.1  Números  inteiros,  racionais  e  reais.  2  Sistema  legal  de medidas.  3  Razões e  proporções.  3.1 Divisão  proporcional.  3.2  Regras  de  três  simples e  compostas. 3.3 Porcentagens. 4 Equações e inequações de 1º e de 2º graus. 5 Sistemas lineares. 6 Funções e  gráficos. 7 Princípios de contagem. 8 Progressões aritméticas e geométricas. 9 Compreensão de estruturas  lógicas. 10 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 11 Lógica sentencial (ou  proposicional). 11.1 Proposições simples e compostas. 11.2 Tabelas‐verdade. 11.3 Equivalências. 11.4 Leis De  Morgan. 11.5 Diagramas lógicos. 12 Lógica de primeira ordem. 13 Princípios de contagem e probabilidade.  14  Operações  com  conjuntos.  15  Raciocínio  lógico  envolvendo  problemas  aritméticos,  geométricos  e  matriciais. 

INFORMÁTICA: 

1  Conceito  de  Internet  e  intranet.  2  Conceitos  e  modos  de  utilização  de  tecnologias,  ferramentas,  aplicativos  e  procedimentos  associados  a  Internet/intranet.  2.1  Ferramentas  e  aplicativos  comerciais  de  navegação,  de  correio eletrônico,  de grupos  de  discussão,  de  busca,  de  pesquisa,  de  redes  sociais e ferramentas colaborativas. 2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 3 Identificação  e manipulação de arquivos. 4 Backup de arquivos. 5 Conceitos básicos de hardware (placa‐mãe, memórias,  processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs). 6 Periféricos de computadores. 7 Noções básicas de  editores de  texto e planilhas eletrônicas inclusive na modalidade em nuvem. 8 Segurança na internet. 8.1Vírus  de  computadores;  spyware;  malware;  phishing.  9  Transferência  de  arquivos  pela  Internet.  10  Computação em nuvem. 11 Ferramentas de Comunicações e reuniões On‐line. 11.1 Microsoft Teams, Google  Meet, Zoom, Skype, Google Hangout.

CÓDIGO  DE  ÉTICA  E  CONDUTA  E  INTEGRIDADE  DA  CAESB: 

1  Princípios  e  valores,  as  normas,  legislações  vigentes  e  orientações  que  devem  observadas  na  atividade  profissional  (disponível  em  https://www.caesb.df.gov.br/images/arquivos_pdf/codigo‐conduta‐integridade.pdf). 

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CAESB:

1 Procedimentos de licitação e de contratação  de obras, serviços, compras, locações, concessões, permissões, alienações de bens, serviços de publicidade e  outros ajustes de interesse da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb (disponível  em https://s3.caesb.df.gov.br/www/prod/site1/2024/08/RILC‐Caesb‐2024‐vigente.pdf). 

LEGISLAÇÃO  DE  SANEAMENTO: 

1  Lei  nº  11.445/2007  e  suas  alterações  (Marco  Regulatório  do  setor  de  saneamento) e Lei nº 14.026/2020 (Atualização do Marco Legal do Saneamento). 2 Resolução nº 14/2011 e  suas alterações (Estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de  água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal).

CONHECIMENTOS  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  POLÍTICA  PARA  MULHERES: 

1  Domínio  de  tópicos  atuais  e  relevantes acerca da realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito  Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (Lei Complementar  Federal nº 94/1998 e Decreto Federal nº 7.469/2011). 2 Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).   LEGISLAÇÃO:  1 Lei  nº  11.340/2006  (Lei Maria  da  Penha).  2  Lei  nº  13.303/2016  (Dispõe  sobre  o  estatuto  jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). 3 Decreto nº 45.539/2024 (Regulamenta, no âmbito do DF, a  Lei  Federal  nº  13.303/2016,  que  dispõe  sobre  o  estatuto  jurídico  da  empresa  pública,  da  sociedade  de  economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios).  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  CARGO 1: ADVOGADO – ESPECIALIDADE:

ADVOGADO  DIREITO AMBIENTAL: 1 Lei nº 6.938/1981 e alterações (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 2 Lei nº  9.605/1998  e  alterações  (Lei  dos  Crimes  Ambientais).  3  Lei  nº  12.305/2010  e  alterações  (Lei  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos). 4 Lei nº 9.433/1997 e alterações (Lei do Plano Nacional de Recursos Hídricos).  5  Lei  nº  14.785/2023 e alterações  (Lei  dos  Agrotóxicos).  6  Lei nº  12.651/2012 e alterações  (Novo  Código  Florestal Brasileiro). 7 Lei nº 11.445/2007 e alterações (Lei da Política Nacional de Saneamento Básico). 8 Lei  nº 6.766/1979 e (alterações Lei do Parcelamento do Solo). 9 Princípios do Direito Ambiental. 10 A Constituição  Federal e o meio ambiente. 11 O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. 12 Lei Distrital nº  41/1989 (Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências) e Decreto Distrital  nº 12.960/1990. 13 Lei Distrital nº 1.399/1997.  DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e  integração  das  leis.  1.2  Conflito  das  leis  no  tempo.  1.3  Eficácia  da  lei  no  espaço.  2  Pessoas  naturais.  2.1  Existência.  2.2  Personalidade.  2.3  Capacidade.  2.4  Nome.  2.5  Estado.  2.6  Domicílio.  2.7  Direitos  da  personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e  fundações.  4  Bens  públicos.  5  Negócio  jurídico.  5.1  Disposições  gerais.  5.2  Invalidade.  6  Prescrição.  6.1  Disposições  gerais.  7  Decadência.  8  Atos  ilícitos.  9  Contratos.  9.1  Contratos  em  geral.  9.2  Preliminares  e  formação  dos  contratos.  9.3  Transmissão  das  obrigações.  9.4  Adimplemento  das  obrigações.  9.5  Responsabilidade civil.DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas  processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características.  1.3.2  Condições  da  ação.  1.3.3  Classificação.  1.4  Pressupostos  processuais.  1.5  Preclusão.  1.6  Sujeitos  do processo.  1.6.1  Capacidade  processual  e  postulatória.  1.6.2  Deveres  das  partes  e  procuradores.  1.6.3  Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros.  1.9  Poderes,  deveres  e  responsabilidade  do  juiz.  1.10  Ministério  Público.  1.11  Advocacia  Pública.  1.12  Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4  Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e  registro. 1.13.7 Valor da causa.  1.14  Tutela  provisória.  1.14.1  Tutela  de  urgência.  1.14.2  Disposições  gerais.  1.15  Formação,  suspensão  e  extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento  comum.  1.16.2  Disposições  Gerais.  1.16.3  Petição  inicial.  1.16.4  Improcedência  liminar  do  pedido.  1.16.5  Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação,  reconvenção e  revelia. 1.16.7 Audiência de  instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o  estado do processo. 1.16.10  Provas.  1.16.11 Sentença e coisa julgada.  1.16.12 Cumprimento da  sentença.  1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18  Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de  impugnação  das  decisões  judiciais.  1.21  Livro  Complementar.  1.21.1  Disposições  finais  e  transitórias.  2  Mandado  de  segurança.  3  Ação  popular.  4  Ação  civil  pública.  5  Ação  de  improbidade  administrativa.  6  Reclamação  constitucional.  7  Lei  nº  8.245/1991  e  suas  alterações  (Locação  de  imóveis  urbanos).  7.1  Procedimentos. 8 Jurisprudência dos tribunais superiores. DIREITO  DO  TRABALHO:  1  Princípios  e  fontes  do  direito  do  trabalho.  2  Direitos  constitucionais  dos  trabalhadores  (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de  trabalho e  relação de emprego. 3.1  Requisitos  e  distinção.  3.2  Relações  de  trabalho  lato  sensu  (trabalho  autônomo,  eventual,  temporário  e  avulso). 3.3 Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. 4 Sujeitos  do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes  do  empregador  no  contrato  de  trabalho.  5  Grupo  econômico.  5.1  Sucessão  de  empregadores.  5.2  Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7  Alteração  do  contrato  de  trabalho.  7.1  Alteração  unilateral  e  bilateral.  7.2  O  jus  variandi.  8  Suspensão  e  interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1  Justa  causa.  9.2  Rescisão  indireta.  9.3  Dispensa  arbitrária.  9.4  Culpa  recíproca.  9.5  Indenização.  10  Aviso  prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e  reintegração  de empregado  estável.  12  Duração  do  trabalho.  12.1  Jornada  de  trabalho.  12.2  Períodos  de  descanso.  12.3 Intervalo  para  repouso e alimentação.  12.4 Descanso  semanal  remunerado.  12.5 Trabalhonoturno  e  trabalho  extraordinário.  12.6  Sistema  de  compensação  de  horas.  13  Salário‐mínimo.  13.1  Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias.  14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição  do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16  Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e  decadência.  19  Segurança e medicina  no  trabalho.  19.1  CIPA.  19.2 Atividades insalubres  ou  perigosas.  20  Proteção  ao  trabalho  do  menor.  21  Proteção  ao  trabalho  da  mulher.  21.1  Estabilidade  da  gestante.  21.2  Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23  Direito  de  greve e  serviços essenciais. O  servidor  público  e  a sindicalização.  24  Comissões  de  conciliação  prévia. DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características  e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política  Nacional  de  Relações  de  Consumo.  1.4.1  Objetivos  e  princípios.  1.5  Direitos  básicos  do  consumidor.  1.6  Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2  Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1  Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de  dívidas.  1.7.5  Bancos  de  dados  e  cadastros  de  consumidores.  1.8  Proteção  contratual.  1.8.1  Princípios  basilares  dos  contratos  de  consumo.  1.8.2  Cláusulas  abusivas.  1.8.3  Contratos  de  adesão.  1.9  Sanções  administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e  passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado  nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos  penais.  2.6.1  Omissão  de  informação  a  consumidores.  2.6.2  Omissão  de  comunicação  da  nocividade  de  produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa.  2.6.5  Publicidade  enganosa  ou  abusiva.  2.6.6  Indução  a  comportamento  prejudicial  ou  perigoso.  2.6.7  Publicidade  sem  base  fática,  técnica  ou  científica.  2.6.8  Troca  de  peças  usadas  sem  autorização.  2.6.9  Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão  de  correção  de  informações  em  bancos  de  dados  e  cadastros.  2.6.12  Omissão  de  entrega  do  termo  de  garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal  subsidiária.  3  Defesa  do  consumidor  em  juízo.  3.1  Interesses  ou  direitos  difusos,  coletivos  e  individuais  homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa  de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.  3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública.  4.2  Delegacia  do  consumidor.  4.3  PROCON.  4.4  Associações  civis  de  defesa  do  consumidor.  4.5  Instituto  Brasileiro  de  Política  e  Direito  do  Consumidor.  4.6  Instituto  Brasileiro  de  Defesa  do  Consumidor.  4.7  Departamento  de  proteção  e  defesa  do  consumidor.  4.8  Sistema  Nacional  de  Informações  de  Defesa  do  Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção  coletiva de consumo.