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Apostila Crea MS 2025 Procurador Jurídico

Início - MATO GROSSO DO SUL (MS) - CREA - Apostila Crea MS 2025 Procurador Jurídico

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Descrição

APOSTILA CREA MS 2025 PROCURADOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO DO CONCURSO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) divulgou a abertura das inscrições para um novo Concurso público, que tem por objetivo a contratação de profissionais de nível médio e superior, para atuarem em Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã, Chapadão do Sul, e Naviraí.

DESCRIÇÃO DO MATERIAL

Você está pronto para conquistar sua vaga no concurso público dos seus sonhos? Nossa apostila digital é o material perfeito para a contribuição de seus estudos! Desenvolvida com rigor técnico e qualidade , ela foi criada para atender às suas necessidades com base no edital oficial do concurso .

CARACTERISTICA DO MATERIAL

✅ Formato digital (PDF): Estudo de onde você estiver, pelo celular, tablet ou computador.
✅ Teórico e vitalício: Acesse o conteúdo sempre que precisar, sem prazo de validade.
✅ Atualizada: Baseada no edital de lançamento do concurso, garantindo que você esteja alinhado com o que será cobrado.
✅ Equipe especialista: Material desenvolvido por profissionais experientes em concursos públicos.
✅ Brindes exclusivos: Aproveite recursos adicionais para melhorar ainda mais sua preparação.
✅ Entrega rápida: Após a confirmação de pagamento, você receberá o link para download em até 1 dia útil .

CONTEÚDO DA APOSTILA:

📌 Conhecimentos Básicos: Tudo o que você precisa para acertar nas questões gerais.
📌 Conhecimentos Específicos: Foco total nos conteúdos mais relevantes para o concurso desejado.

IMPORTANTE:

⚠NÃO TRABALHAMOS COM MATERIAL FÍSICO. Toda a entrega é 100% digital para sua conveniência.Garanta agora mesmo a sua apostila e dê o próximo passo rumo à sua aprovação!

🚀Prepare-se com qualidade. Estude com confiança.

COMPOSIÇÃO DO MATERIAL:

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura: Compreensão e interpretação de textos. 2. Sequências Textuais: narrativa, descritiva, argumentativa, explicativa, injuntiva e dialogal. 3. Gêneros textuais/discursivos. 4. Coerência e coesão textuais. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Classes de palavras: usos e adequações. 8. Organização sintática do período simples e do período composto. 9. Pontuação. 10. Modos básicos de citar o discurso alheio. 11. Relações semânticas entre palavras (sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia, polissemia). 12. Organização do parágrafo.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Função e Características dos Principais Dispositivos utilizados em um computador. 2. Conceitos básicos sobre hardware e software. 3. Dispositivo de entrada e saída de dados. 4. Noções de sistema operacional (Windows). 5. Internet: Navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. 6. Conhecimento básico no pacote Microsoft Office. 7. Editor de texto (Microsoft Office - Word 2021): Formatação de Fonte e Parágrafo; Bordas e Sombreamento; Marcadores, Numeração e Tabulação; Cabeçalho, Rodapé e Número de Páginas; Manipulação de Imagens e Formas; Configuração de página; Tabelas. 8. Planilha eletrônica (Microsoft Office - Excel 2021): Formatação da Planilha e de Células; criar cálculos utilizando as quatro operações; formatar dados através da Formatação Condicional; representar dados através de Gráficos. Configuração de Impressoras. 9. Apresentação (Microsoft Office - PowerPoint 2021): Caixas de Texto, imagens e impressão de slides, Formas, Girando Objetos e Efeitos de Preenchimento, Organização de objetos e Plano de Fundo, Tabelas e Gráficos, Transições, Hiperlink e Inserção de Áudios. 10. Correio Eletrônico (e-mail). 11. Videoconferências Microsoft Teams e Google Meet: criação de reuniões on-line. Acesso e operações: iniciar videoconferência, gravar reunião, compartilhar tela.  

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. Ética e função pública. 2. Ética no Setor Público. 3. Regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 4. Lei n.º 8.429/1992. 4.1. Disposições gerais. 4.2 Atos de improbidade administrativa.4.3. Improbidade Administrativa: Definição, modalidades, responsabilização. 5. Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

 PROCURADOR JURÍDICO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificação e elementos. Aplicabilidade e eficácia dasnormas constitucionais. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. Da interpretação da norma constitucional. Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies, momentos de controle, sistemas de controle judicial. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Processo de Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Preâmbulo Constitucional. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo (Lei n.º 12.016/2009). Mandado de Injunção. Direito de Certidão. Direito de Petição. Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985). Direitos Sociais. Direito de Nacionalidade. Direitos Políticos. Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado: União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal e Territórios. Da intervenção. Administração Pública. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. Sistema Orçamentário e Finanças Públicas. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios, fontes e interpretação. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021). Serviços públicos. Concessão e permissão de serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público‐privadas. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. A prescrição no direito administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/1999). 3. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: Hermenêutica do Direito Tributário: vigência, aplicação,interpretação e integração da lei tributária. Legislação Tributária. Tratados. Convênios. Sistema Tributário Nacional: evolução constitucional, os princípios constitucionais, os limites constitucionais impostos ao poder de tributar. Princípios Tributários Expressos e Implícitos. Benefícios Fiscais: imunidade, isenção, suspensão, redução de alíquota, redução de base de cálculo, créditos presumidos, redução de prazos de aproveitamento de créditos, créditos presumidos, isenção, anistia, moratória Competência Tributária. Competência Residual da União. Espécies Tributárias: Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições Especiais. PIS, COFINS, CIDE, Contribuições de Categorias Profissionais, Distribuição de receitas tributárias. Prescrição e Decadência. Fato Gerador. Obrigação Tributária. Crédito Tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, critérios jurídicos no lançamento, modalidades de lançamento, revisão do lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento, exclusão do crédito tributário, distinção entre isenção, não incidência, imunidade tributária, anistia. Administração Tributária: Fiscalização, sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional, sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação, Dívida ativa, certidões negativas. Contribuinte. Substituto Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade Tributária. Ilícito Tributário. Planejamento Fiscal. Administração Tributária. Processo administrativo fiscal: Consulta. Contencioso administrativo. Processo judicial Tributário. Princípios aplicáveis ao processoadministrativo e ao processo judicial tributário. Revisibilidade Administrativa do Lançamento. Impugnação ao Auto de Infração. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – 6.830/80), cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Tutela Antecipada contra o Poder Público. Medida Cautelar. Embargos à Execução Fiscal. Exceção de Pré‐Executividade. 4. DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL: Da Tutela Provisória, do Cumprimento de sentença, Pessoa natural e Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. Prescrição e Decadência. Teoria Geral das Obrigações. Atos Unilaterais. Teoria do Contrato. Contratos em espécie. Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. Posse. Direitos Reais. Do Direito de Empresa - Título I, capítulo I, II; Título II, capítulo Único; Subtítulo I, capítulos I e II; Subtítulo II, capítulo I, II, III; Capítulo IV, Capítulo V, VI, VII, VIII, IX, X, XI; Título III; Título IV, Capítulo II, III e IV. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Das sociedades de pessoas. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de autorização. Do Estabelecimento. Disposições gerais. Clientela e aviamento. Dos Institutos Complementares. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Dos Contratos Empresariais. Dos Títulos de Crédito. Das Sociedades por Ações. Lei 6.404/1976. 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei n.º 13.105/2015, com suas alterações posteriores: Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais. Imperatividade da ordem jurídica. Justiça privada e justiça pública. Jurisdição, função e efetividade. Características da jurisdição. Imparcialidade e disponibilidade. Objetivo da jurisdição. Efetividade da tutela jurisdicional. Princípios fundamentais. Jurisdição civil, contenciosa e voluntária. Substitutivos da jurisdição. Processo e procedimento. Espécies e funções do processo. Independência dos processos. Pressupostos processuais e a nulidade do processo. Condições da ação. Competência interna. Capacidade processual. Poderes e deveres das partes e seus procuradores. Sucessão das partes. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Dos conciliadores e mediadores judiciais. Ministério PúblicoAdvocacia Pública. A Fazenda Pública em juízo. Dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. A propositura da ação, a distribuição da petição inicial e a instauração do processo. Petição Inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Deferimento da petição inicial. Audiência de conciliação ou mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Antecipação da tutela. Julgamento conforme o estado do processo. Do despacho saneador à organização em cooperação com as partes. Audiência de instrução e julgamento. Das provas. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Embargos de terceiro, Oposição. Ação monitória. Sentença, coisa julgada e liquidação de sentença. Dos recursos: normas fundamentais, princípios, pressupostos, efeitos, espécies. Coisa julgada. Da execução em geral. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução.