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O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG, divulga a abertura de um Concurso Público, com o objetivo de preencher duas vagas para profissionais de nível superior.
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1 CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA:
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Figuras de linguagem.
1.2 NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
1 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office, versões 2010, 2013 e 365). 3 Noções de sistema operacional (ambiente Windows, versões 10 e 11). 4 Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 5 Programas de navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico: MS Outlook. 7 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 8 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 9 Segurança da informação: procedimentos de segurança. 10 Noções de vírus, Worms e pragas virtuais. 11 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). 12 Procedimentos de backup.
1.3 LEGISLAÇÃO GERAL ESPECÍFICA:
Lei Federal nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina, com alterações da Lei Federal nº 11.000/2004). Lei Federal nº 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Decreto Federal nº 44.045/1958 (aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/57). Resolução Plenária CRM-MG nº 334/2011 (Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais)
. 1.4 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1 Ética e função pública. 2 Ética no Setor Público. 3 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 4 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 5 Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. 6 Decreto nº 9.830/2019. 7 Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2.2 ANALISTA DE LICITAÇÃO (CARGO 401):
1 Processo de compras: fluxo básico do processo de compras, plano anual de contratações, requisição de materiais, cotação, empenho, recebimento e inspeção de materiais. 2 Licitações: Lei nº 14.133/2021. Conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123 e suas alterações). Decreto Federal nº 10.024/2019. 3 Contratos administrativos: Conceito. Instrumentos contratuais. Características. Cláusulas essenciais. Alteração do contrato. Reajuste, revisão e repactuação. Extinção do contrato. Garantias. Sanções e Penalidades. Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP. 4 Noções de Direito Administrativo: 4.1 Noções de organização administrativa. 4.1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.1.2 Administração direta e indireta. 4.1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista 4.2 Ato administrativo. 4.2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. 4.4 Poderes administrativos. 5.4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.4.2 Uso e abuso do poder. 4.5 Licitação. 545.1 Princípios. 4.5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 4.5.3 Modalidades. 4.5.4 Tipos. 4.5.5 Procedimento. 4.6 Contrato Administrativo. 4.6.1 Peculiaridades do contrato administrativo. 4.6.2 Aspectos formais do contrato administrativo. 4.6.3 Execução e inexecução do contrato administrativo. 4.7 Controle da administração pública. 4.7.1 Controle exercido pela administração pública. 4.7.2 Controle judicial. 4.7.3 Controle legislativo. 4.8 Responsabilidade civil do Estado. 4.8.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 4.8.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 4.8.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 4.8.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 4.8.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 4.9 Regime jurídico-administrativo. 4.9.1 Conceito. 4.9.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 4.10 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública). 5 Legislação específica: Código Civil (Contratos), personalidade jurídica: Princípios, Tipos. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC: Edital, convênio, termo de fomento e parceria; Ata de registro de preços, Convênios e Credenciamentos; Perspectiva comparada da lei de licitações: conhecimento da Lei nº 14.133/2021 com relação à Lei nº 8.666/1993. Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 116, de 21 de dezembro de 2021; Decreto nº 10.947/2022; Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022; Decreto nº 11.246/2022; Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023; Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022; Decreto nº 11.531/2023.